Termos e condições

1. Quem somos

O serviço CertidãoPredial.pt é prestado pela MULTIFACTUUM S.R.L., sociedade de responsabilidade limitada romena, com sede em Str. Dragoș Vodă, nr. 81, 610000 Piatra Neamț, Roménia, matriculada no Registo Comercial sob o n.º J27/795/2020 (EUID ROONRC.J2020000795278), CUI 43086219, n.º de IVA RO43086219. Contacto: [email protected], WhatsApp +40 722 263 777.

2. O que fazemos (e o que não somos)

Somos um serviço privado de pedido de documentos. Não somos o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), uma conservatória ou qualquer entidade pública, nem temos acordo com eles. A certidão permanente do registo predial pode ser pedida por qualquer pessoa diretamente no portal oficial predialonline.mj.pt.

Ao encomendar, encarrega-nos de, em seu nome e por sua conta: (a) verificar, quando possível, os dados do prédio; (b) submeter o pedido no portal oficial com os dados que nos indicou, como requerente; (c) pagar a taxa oficial; (d) acompanhar o pedido e enviar-lhe por e-mail o código de acesso e uma cópia em PDF.

O conteúdo da certidão é da exclusiva responsabilidade do Registo Predial. Não prestamos aconselhamento jurídico nem interpretamos o conteúdo da certidão.

3. Encomenda e preço

Os preços estão indicados em euros e são finais: incluem todas as taxas e o IVA. O contrato fica celebrado quando o pagamento é confirmado; enviamos-lhe então uma confirmação por e-mail com o número da encomenda.

A taxa oficial é paga ao IRN em seu nome e aparece na fatura como despesa por conta do cliente. Para empresas com n.º de IVA válido noutro Estado-Membro da UE, o IVA sobre o serviço é autoliquidado pelo cliente.

4. Os seus dados e o prédio

É responsável pela exatidão dos dados do prédio e do requerente. O pedido oficial é feito em seu nome, com o nome, NIF (se tiver) e morada que nos indicou. Para pedidos com número da descrição, verificamos o número no registo informatizado antes do pagamento; para pedidos por artigo matricial ou descrição em livro, a conservatória só confirma os dados depois do pedido.

5. Prazos e entrega

Submetemos o pedido no próprio dia útil, em regra, e no dia útil seguinte para pedidos pagos depois das 17h (hora de Lisboa) ou ao fim de semana e feriados. O prazo para a conservatória disponibilizar a certidão não depende de nós: em regra é de até 2 dias úteis, podendo ser maior em pedidos por artigo matricial ou em livro.

A entrega é feita por e-mail. O código de acesso é o documento com valor legal; o PDF é uma cópia de cortesia. A certidão permanente é válida por 6 meses a contar da sua disponibilização; a informação predial simplificada, por 1 ano.

6. Direito de livre resolução

Se for consumidor, tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias, sem indicar motivo, enviando-nos uma declaração por e-mail. Como nos pede que o serviço comece de imediato, reconhece que perde este direito quando o serviço estiver totalmente prestado, isto é, quando lhe entregarmos o código. Se resolver o contrato antes de submetermos o pedido, devolvemos o valor total; se já o tivermos submetido, devolvemos o valor pago deduzido da taxa oficial já paga ao IRN.

7. Reembolsos

As situações em que devolvemos o valor estão descritas na nossa política de reembolsos. O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento.

8. Responsabilidade

Somos responsáveis por prestar o serviço com diligência. Não somos responsáveis por atrasos ou indisponibilidade do portal oficial ou das conservatórias, nem pelas consequências de dados incorretos que nos tenham sido fornecidos. A nossa responsabilidade está limitada ao valor pago pela encomenda, salvo dolo ou culpa grave e sem prejuízo dos direitos imperativos dos consumidores.

9. Dados pessoais

Tratamos os seus dados de acordo com a nossa política de privacidade.

10. Reclamações e lei aplicável

Pode apresentar qualquer reclamação para [email protected]; respondemos no prazo de 15 dias úteis. Se for consumidor, pode também recorrer ao Centro Europeu do Consumidor do seu país ou a uma entidade de resolução alternativa de litígios.

Estes termos regem-se pela lei romena, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor do país da sua residência habitual. Em caso de diferença entre as versões linguísticas, prevalece a versão portuguesa.